STF decide que é constitucional a terceirização na atividade-fim das empresas


Em vigor desde novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista trouxe muitas alterações nas relações entre patrão e empregado. As mudanças promoveram maior flexibilização nos modelos de contratação e demissão. Uma das modificações mais relevantes se refere à regulamentação da terceirização do trabalho.


Na última quinta-feira, dia 30/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas, ou seja, contratar por meio de uma empresa, funcionários para qualquer função, inclusive as que estão diretamente ligadas ao objetivo principal do negócio.


Até então, a legislação permitia terceirizar apenas serviços que não faziam parte da atividade principal da empresa contratante, mas a partir da Lei n.º 13.429/2017 (Reforma Trabalhista) é permitida a contratação de terceirizados também para a atividade-fim empresarial.


A tese aprovada foi a seguinte:


“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.

Em um primeiro momento, a terceirização simplifica toda a estrutura administrativa, já que não necessitará de realizar registros, demissões e pagamentos de encargos dos empregados.


A empresa contratada para a realização de um determinado serviço fica responsável por todas as responsabilidades e obrigações que envolvem essa atividade. A seleção de profissionais, os treinamentos, acompanhamentos do trabalho, entre outros encargos não são de responsabilidade da contratante.


Existem várias outras vantagens na contratação desse formato de serviço, como:

1) Mais tempo para focar na qualidade dos negócios;

2) Participação mais efetiva da diretoria nas atividades da empresa;

3) Facilidade na gestão das atividades e dos colaboradores;

4) Redução de custos gerais, desde uniformes dos colaboradores contratados até manutenção com maquinário, por exemplo;

5) Controle do serviço terceirizado por responsabilidade da subsidiária, mas com supervisão da contratante;

6) Oportunidade de rescindir contrato de acordo com as premissas estabelecidas.

Além desses benefícios às empresas contratantes, a terceirização de serviços também melhor as condições do mercado. Isso porque fortalece e amplia as possibilidades para que pequenas e médias empresas ofereçam seus serviços de terceirização.


E quais são os cuidados que a contratante deve ter?


É importante avaliar a credibilidade da empresa terceirizada, bem como a saúde financeira da empresa tomadora que contratará os serviços, já que esta será a responsável pelo pagamento da prestação de serviços à empresa terceirizada, a fim de evitar dores de cabeça futura.


Cumpre observar que o STF ainda entendeu que a empresa onde o trabalhador presta o serviço também tem responsabilidade sobre ele. Assim, caso ele sofra um acidente de trabalho, tanto a contratante como a contratada seriam responsabilizadas. Em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa fornecedora da mão-de-obra, a empresa que terceirizar também será responsabilizada.

No mais, vale a pena ficar de olho no cumprimento das obrigações periódicas, como recolhimentos do fundo de garantia e repasse dos descontos previdenciários ao INSS. Havendo o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais ou sonegação de direitos, vale a pena fazer uma reclamação junto ao órgão sindical da categoria e, não havendo solução, procurar a ajuda de um advogado trabalhista, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, tanto contra a empresa terceirizada, quanto contra a empresa que contratou os serviços.


Fontes: BLB Brasil; Globo