O que um bom contrato deve ter?


Um dos maiores benefícios da assessoria jurídica ao elaborar contratos, é a possibilidade de personalização das cláusulas e informações de cada contrato adaptado para as necessidades de cada negócio. Com isso, o empreendedor não precisa colocar sua empresa em risco usando modelos genéricos de contratos.

Sabemos que cada contrato possui cláusulas específicas para sua função, assim como cada contrato pode ter variações de empresa para empresa. O QUE UM BOM CONTRATO DEVE TER?

Há alguns elementos básicos que todo bom contrato deve ter, seja ele de prestação de serviços, de compra e venda, de aluguel de bens ou outras necessidades.

Nem todo o acordo necessita de um contrato, mas, para a segurança de todas as partes é melhor optar por essa formalidade.

Ademais, o contrato elaborado corretamente, assinado na presença de duas testemunhas, passa a ser considerado um título executivo extrajudicial, tornando possível a cobrança de determinada obrigação de forma muito mais célere, ou seja, através da ação de execução.

Por conta disso, decidimos listar alguns elementos básicos que todo o contrato deve ter. Confira:

1. ESPECIFICAÇÃO CLARA DOS SERVIÇOS E/OU BENS

Os serviços e/ou bens que são a base do contrato devem ficar explícitos no documento. Essas informações devem ser redigidas em uma linguagem simples e que não dê margem a múltiplas interpretações, devendo ser compreensível a ambas as partes.

No Código de Defesa do Consumidor, o direito de informação está positivado no inciso III, do artigo 6º, sendo considerado direito básico do consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III -  a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Nessa linha, é interessante também deixar claro os serviços que não são inclusos no contrato.

Em casos de serviços prestados, por exemplo, é necessário delimitar bem as funções, para que não haja cobrança indevida e/ou infração ao artigo 6º acima mencionado, conforme melhor jurisprudência.

Ademais, deve ser escolhida uma linguagem simples e próxima das partes, evitando a utilização de termos complicados ou passagens longas, de difícil interpretação. É interessante enumerar as cláusulas e criar capítulos para facilitar o encontro de informações importantes, bem como redigir o contrato com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12 (doze), conforme artigo 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. VALORES

Para o contrato ser considerado um título executivo extrajudicial deve necessariamente especificar de forma clara os valores cobrados. Dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil, que o título executivo extrajudicial deve corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, todos os valores devem ficar explícitos no contrato. O contrato precisa detalhar as condições de pagamento. Se for parcelado, deve constar a data de vencimento de cada parcela.

Também é importante indicar como o credor vai receber – em dinheiro ou por meio de cheque, transferência bancária etc – para que o pagamento seja feito sempre como acordado e isso fique devidamente registrado.

No caso de variação desses valores, é preciso deixar claro os fatores que influenciarão nessa mudança.

O valor do contrato possui uma implicação jurídica importante, pois define a competência de julgamento em caso de litígio (Justiça Comum, Juizados Especiais, Justiça Especializada), bem como o valor da causa, das custas processuais a serem pagas, da base para a penalidade de litigância de má-fé, entre outros.

Além disso, para contratos com uma duração significativa (contratos que superem a duração de 1 ano), é interessante estabelecer uma cláusula de reajuste que reequilibre financeiramente o contrato de prestação de serviços. Normalmente, o reajuste é feito anualmente, mas nada impede que as partes acordem de outra forma. É sempre importante lembrar que não são admitidas cláusulas abusivas no contrato, que contrariem a boa-fé de uma das partes.

3. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é importante que o contrato contenha todos os dados de qualificação dispostos no artigo 319, II, para que no caso de ajuizamento de uma ação judicial, o processo não fique paralisado para o cumprimento de exigências desnecessárias, ou seja:

I – Nome da Pessoa Física ou Jurídica;

II – Estado Civil (devendo informar a existência de união estável, se houver);

III -  Profissão;

IV – Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

V – O endereço eletrônico (e-mail);

VI – Telefones;

VII – O domicílio e a residência;

VIII – Qualificação completa do sócio ou do titular (é essencial verificar se quem assina em nome da pessoa jurídica possui tal poder).

É interessante inserir no contrato previsão de que as partes se obrigam a atualizar os dados informados no contrato, sob pena de ser considerada válida a realização do ato que dependia de um ou mais dados informados. Como, por exemplo, a notificação de cobrança enviada por carta ao endereço declarado.

Caso não seja possível efetuar a comunicação em razão de endereço desatualizado disposto no contrato, pode a parte se valer dessa cláusula, buscando a validade do ato, em respeito ao princípio da boa-fé, fundada na honestidade, retidão, lealdade e transparência no âmbito das relações contratuais.

Ademais, no âmbito do processo judicial, o artigo 77, V do Código de Processo Civil dispõe que é dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de eventuais intimações, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Para o descumprimento de tal regra, o artigo 274, parágrafo único, imputa o ônus processual de presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos.

4. PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO

A chamada cláusula penal é a fixação contratual facultativa e escrita de uma indenização imposta àquele que descumprir total ou parcialmente ou retarde o cumprimento de determinada obrigação.

A cláusula penal deve ser sempre escrita, não podendo ser acertada verbalmente. É possível estipular multas, cláusulas indenizatórias e até sanções para quem não cumprir o contrato. A principal razão desta cláusula é garantir a segurança de ambas as partes, desde que sejam viáveis, razoáveis e proporcionais, bem como proporcionar reparação em caso de descumprimentos que possam causas danos a qualquer das partes.

Entretanto, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

A maior vantagem para o credor é a de fixar previamente as perdas e danos eventualmente sofridas. Assim, em teoria, o credor estaria livre de recursos processuais, pois apresentaria ao juiz o valor exato pactuado com o devedor, dispensando deste modo o juiz de proceder aos cálculos do valor tratado no artigo 402 do Código Civil.

Além da vantagem da cláusula penal acima mencionada, há também outra até mesmo um tanto psicológica de o devedor saber desde a contratação efetuada, acerca do valor da indenização que pagará caso não cumpra sua obrigação.

5. FORMAS DE EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Todo contrato deve deixar claro as condições para que este seja rescindido, bem como os critérios para que isto ocorra.

Todo tipo de acordo deve explicitar no documento informações que deem orientações e apoio a parte que não quer mais continuar, mas também deve proteger a outra parte envolvida no contrato.

Essa é uma das cláusulas que mais geram embates judiciais, principalmente quando uma empresa utiliza modelos de contrato pronto de web que não representam suas necessidades e nem de seus clientes e outras partes do acordo.

A rescisão do contrato é uma hipótese estabelecida em lei. Porém, as partes podem livremente, conforme seus interesses e as características do serviço a ser prestado, acordar sobre a rescisão. Conforme a lei, “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”.

Abaixo estão alguns exemplos de cláusulas:

“O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, ainda que sem motivo relevante, desde que a outra parte seja avisada por escrito no prazo de 8 dias.” “Se o CONTRATANTE requisitar a rescisão contratual, poderá reaver o valor eventualmente pago a um serviço não prestado, deduzidas as taxas de administração.” “Se for o CONTRATADO quem requisitar a rescisão, devolverá a quantia referente aos serviços que não mais serão prestados, acrescentada do valor das taxas administrativas”.

6. FORO

Sabemos que não é raro que as discussões baseadas em contratos se tornem demandas jurídicas. Com isso, é possível definir qual território (comarca) será competente para apreciar as discussões decorrentes do contrato. É para isso que serve a cláusula de eleição de foro.

A antecipação do local onde as disputas se darão pode ser muito útil, especialmente nos casos que as partes residam em localidades distantes, ou sintam que cerca comarca julga mais casos como o seu e, por isso, conhece melhor a matérias e as discussões que podem decorrer do contrato.

Entretanto, é importante observar que a legislação prevê a fixação do foro em alguns casos, como, por exemplo, o da possibilidade do consumidor ajuizar ação no foro do seu domicílio (artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Ademais, além da possibilidade de resolver a questão de forma judicial, existem atualmente os métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como mediação e arbitragem. É possível, portanto, a utilização de cláusula arbitral para que o caso seja apreciado por um árbitro ou mediador, em vez da instauração de um processo judicial a ser analisado por um juiz.

7. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Deve-se analisar a necessidade de confidencialidade do contrato, principalmente se for existir a troca de informações sigilosas de alguma das partes, prevendo, se for o caso, a proibição de divulgação das mesmas por um determinado período de tempo, com eventuais multas em caso de descumprimento por alguma das partes, dentre outras situações que envolvam a confidencialidade.

8. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS

Para que um contrato tenha força executiva é preciso que nele conste a assinatura de ambas as partes e de duas testemunhas. Assim, para que as partes possam requerer a execução específica de alguma cláusula do contrato junto ao Judiciário, quando, por exemplo, a outra parte não cumpre com sua obrigação, é imprescindível ter a assinatura de duas testemunhas para que o acordo seja considerado título executivo extrajudicial.

A testemunha não possui responsabilidade contratual, já que o cumprimento do contrato é apenas das partes envolvidas. No entanto, ela responde pelo ato, tendo em vista que a testemunha deve atestar que as partes transacionaram, que não houve ameaça e que todos os envolvidos estavam presentes.

Se não tiver testemunhas, a parte poderá também mover o Judiciário, porém ele terá que buscar esse direito pelo processo de conhecimento, isto é, por meio da ação de cobrança ou por procedimento especial, qual seja: a ação monitória, sendo que em tais ações se objetiva primeiramente uma sentença de mérito, cuja finalidade e constituir título executivo judicial apto para execução. É altamente aconselhável que haja a assinatura das duas testemunhas, pois, sem dúvida, será a melhor forma de se exigir o cumprimento em âmbito judicial de um instrumento particular pela via executiva.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A palavra crucial para a boa administração do direito é segurança jurídica. Afinal, se as partes souberem de todas suas obrigações, diminuem-se as chances de descumprimento contratual.

Além disso, com um bom contrato, a administração da justiça ganha facilidade, pois todas as fases de um processo são aceleradas: a intimação, a instrução probatória, a sentença e a execução!

Logo, algumas práticas são imprescindíveis para se assegurar que o procedimento ocorra de maneira eficiente, sendo necessário tomar algumas precauções ainda na elaboração do contrato. Portanto, tenha em mente que:

a) Sem a qualificação correta e atualizada, a intimação da parte contrária se torna mais difícil;

b) Com estipulações de interpretação obscura, a instrução do juiz poderá divergir daquela esperada pela parte;

c) Sem forma escrita, ficará difícil provar o seu direito;

d) Com valores incorretos ou com cláusulas de interpretação ambígua, a sentença pode não contemplar todas suas expectativas, podendo acarretar na impossibilidade de utilização da ação de execução;

e) Dispor acerca das hipóteses de rescisão, penalidades e demais cláusulas específicas traz mais segurança jurídica ao negócio estabelecido.

f) Com a assinatura das partes e de duas testemunhas, o contrato se torna um título executivo extrajudicial, podendo o credor se valer de uma ação muito mais célere (ação de execução).

Com isso, torna-se claro que cada instrumento é único e peculiar, entretanto existem elementos comuns entre todas as espécies contratuais que devem ser observados para garantir segurança jurídica às partes contratantes.

Se sua dúvida não estiver relacionada aqui ou se necessita de mais informações, por favor contate-nos diretamente. Fontes:


https://www.iped.com.br/materias/direito/contrato.html

https://marmet.jusbrasil.com.br/artigos/137365978/o-que-nao-pode-faltar-em-um-contrato

http://parceirolegal.fcmlaw.com.br/contratos/clausulas-essenciais/

http://chcadvocacia.adv.br/blog/contrato-de-prestacao-de-servicos-aprenda-como-elaborar-um-contrato-sem-falhas/

http://chcadvocacia.adv.br/blog/11-dicas-fundamentais-sobre-como-fazer-um-contrato/

https://justto.com.br/7-cuidados-importantes-ao-elaborar-um-contrato/

http://www.produzindo.net/contrato-de-prestacao-de-servicos-o-que-deve-conter/

https://lageeoliveira.adv.br/web/clausulas-essenciais-contrato/

https://santocontrato.com.br/como-fazer-um-contrato-praticamente-perfeito-em-11-passos/

https://coworkingbrasil.org/aprender/como-escrever-um-contrato/

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