Medida Provisória nº 881/2019 (Liberdade Econômica) é convertida em Lei



A Lei nº 13.874/2019 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a denominada "Medida Provisória da Liberdade Econômica", que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista.

O disposto na lei em referência deve ser observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

A referida norma promoveu importantes alterações na legislação, conforme destacamos a seguir:


TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


eSocial

O eSocial será substituído por outro sistema mais simplificado.

Art. 16 da Lei nº 13.874/2019


Trabalho aos domingos

Não houve alteração uma vez que continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

Art. 3º, II, "c" da Lei nº 13.874/2019


Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo ainda será definido pelo Ministério da Economia.

O empregado não precisa mais apresentar uma lista de documentos para a emissão da CTPS, bastando apenas o CPF.

A emissão em meio físico será excepcional e será feita pelo ME e, mediante convênio, por órgão públicos e serviços notariais e de registros (cartórios). Sindicatos não mais emitirão o documento.

O procedimento para emissão ainda será definido pelo ME.

O empregador terá prazo de 5 dias úteis para fazer o registro do empregado na CTPS. Antes eram 48 horas.

Ao ser contratado o trabalhador poderá informar ao empregador seu CPF e esta informação equivale à apresentação da CTPS em meio digital.

O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

As anotações na CTPS não servem mais para comprovar a existência de dependentes.

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(arts. 13 a 16, 29 e 40 da CLT)


Horário de Trabalho - Simplificações

As empresas não precisam mais ter quadro de horário de trabalho.

Somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto.

Foi permitida ainda, o registro de ponto por exceção, situação em que somente serão feitos os registros do trabalho fora da jornada normal.   Para a adoção deste sistema é necessário acordo individual escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(art. 74 da CLT)


Férias

Anotação das férias na CTPS em meio eletrônico ainda será regulamentada.

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(art. 135 da CLT)


Documentos - arquivamento

Qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.

Arts. 3º, X. e 18 da Lei nº 13.874/2019


Interpretação da lei nova

As determinações da Lei nº 13.874/2019 serão observadas na aplicação e na interpretação do direito do trabalho inclusive sobre exercício das profissões. Entretanto, é bom lembrar que muitos disciplinamentos trabalhistas são normas constitucionais que não podem ser alteradas por lei ordinária.

Art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.874/2019


Súmulas

Idem quadro da área Tributária Federal, Legislação Societária e Empresarial

· ICMS/IPI


FISCAL E TRIBUTÁRIA

Bloco K

Será substituído, em nível federal, por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações acessórias (versão digital), o Livro de Controle de Produção e Estoque gerenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Art. 16, parágrafo único da Lei nº 13.874/2019

· Tributária Federal, Legislação Societária e Empresarial


SOCIETÁRIA E EMPRESARIAL

Código Civil

- Princípio da entidade (societário): a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Inclusão do art. 49-A, Lei nº 10.406/2002


- Desconsideração da personalidade jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Para esse efeito, considera-se:

a) desvio de finalidade: a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;

b) confusão patrimonial: a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

b.1) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

b.2) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

b.3) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Alteração do art. 50 da Lei nº 10.406/2002


- Contratos em geral:

a) a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual;

b) os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

b.1) as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

b.2) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

b.3) a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Alteração do art. 421 e inclusão do art. 421-A da Lei nº 10.406/2002


- Responsabilidade pelas dívidas da Eireli: somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

Art. 980-A, § 7º, da Lei nº 10.406/2002


- Sociedade limitada e unipessoal: a sociedade limitada (Ltda.) pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Se for unipessoal, será aplicado o documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 1.052 da Lei nº 10.406/2002


GUARDA DE DOCUMENTOS

Digitalização e guarda de documentos

Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento, observando-se que:

a) após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica;

b) o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado;

c) decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados;

d) os documentos digitalizados na forma mencionada terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433/1968, e

de regulamentação posterior;

e) o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável;

f) o Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto na letra "a", relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional;

g) é lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos;

h) para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Inclusão do art. 2º-A à Lei nº 12.682/2012


SÚMULAS DO CARF E PGFN

Súmulas do comitê formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN

Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.

Alteração do art. 18-A da Lei nº 10.522/2002


INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Dispensa de contestação, de interposição de recursos e de oferecimento de contrarrazões

Casos de dispensa de contestação, de interposição de recursos e de oferecimento de contrarrazões


Fica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

a) tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

b) tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União (AGU) que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

c) tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

d) tema decidido pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, pelo TST, pelo TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:

d.1) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

d.2) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

e) tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal do comitê formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN.

·          Efeitos

a) os auditores da RFB não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19;

b) há dispensa de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses do art. 19, observadas as regras contidas no art. 19-B;

c) os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 19-A e 19-C;

d) a PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, observado o disposto no art. 19-C;

e) aplicam-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C da referida lei, à Procuradoria-Geral da União (PGU), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997. Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.

Alteração dos arts. 19 e 20 da Lei nº 10.522/2002; Inclusão dos arts. 19-A a 19-D


NEGÓCIOS JURÍDICOS

Autocomposição

Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da PGFN poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas no artigo em referência e celebrar negócios processuais (autocomposição), com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Sem prejuízo, a PGFN regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da DAU.

Inclusão dos §§ 12 e 13 ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002


REGISTRO DO COMÉRCIO

Registro Automático de Atos Legais

Para fins do Registro do Comércio, deve ser observado o seguinte:

a) dados cadastrais: os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais;

b) registro de atos constitutivos, alterações e extinções: ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse;

c) atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas: poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.

Inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 32 e art. 65-A; alteração do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934/1994


Autenticação de documentos por contadores e advogados

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original, observando-se que:

a) a autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado;

b) será dispensada a autenticação quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Obs.: A autenticação de documentos perante as juntas comerciais feita por advogados e contadores estava prevista na Medida Provisória nº 876/2019. Todavia, essa Medida Provisória perdeu a eficácia em 11.07.2019, conforme o Ato do Congresso Nacional nº 47/2019.

Inclusão dos §§ 1º a 3º ao art. 63 da Lei nº 8.934/1994

Vale mencionar que foi revogada a Lei Delegada nº 4/1962, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Contudo, frisa-se que esta não se confunde com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.168/2000, a qual é destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e ainda permanece vigente.

Destacamos ainda que, na conversão em lei, foram suprimidos importantes dispositivos anteriormente previstos na Medida Provisória nº 881/2019, conforme segue:

a) Lei das S/A: no tocante à facilitação do acesso de companhias de pequeno e médio porte ao mercado de capitais, na medida em que previa que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia, na forma do regulamento, dispensar exigências previstas na referida lei, para essas companhias, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais (constava da inclusão do art. 294-A à Lei nº 6.404/1976); b) Lei de Falências: previa a possibilidade de extensão dos efeitos da falência somente quando estivessem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na forma tratada no art. 50 do Código Civil (constava da inclusão do art. 82-A à Lei nº 11.101/2005).

No mais, a Lei em referência produz efeitos a contar de 20.09.2019.

(Lei nº 13.874/2019 - DOU 1 de 20.09.2019 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

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M. Aiello Sociedade Ind. de Advocacia - OAB/SP 29.400

R. São Francisco de Salles, 174, Vila Rami, Jundiaí/SP

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